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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quinta-feira, 4, o projeto de lei (PL 3829/97) do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) que proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa do trabalhador cuja esposa ou companheira esteja grávida, durante o período de 12 meses. O período será contado a partir da concepção presumida, comprovada por laudo de médico vinculado ao Sistema Único de Saúde. O projeto, que também foi aprovado pela Comissão de Trabalho, segue para apreciação do Senado.
O texto aprovado estabelece multa equivalente a 18 meses de remuneração do empregado, no caso de desrespeito a essa norma e o empregado for demitido. Essas regras não serão aplicadas para o trabalhador contratado por tempo determinado, que poderá ser dispensado se o prazo de seu contrato terminar antes que se complete o período de 12 meses.
Conselhos tutelares
A CCJ aprovou também o projeto (PL 1304/03) do deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), que dispõe sobre a criação de telefone de três dígitos para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares. O pestista argumenta que na medida em que a sociedade tiver acesso fácil ao Conselhos Tutelar, órgão encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, ficará garantido à criança e ao adolescente proteção integral, pois a ocorrência de ameaça ou violação de direitos poderá chegar mais rapidamente ao órgão competente. “Uma das dificuldades atuais é exatamente a falta de linhas telefônicas disponíveis para os Conselhos”, lamentou.
TVs Câmara e Senado
Foi aprovado ainda o PL 714/03, do deputado Rubens Otoni (PT-GO), que regulamenta as transmissões das TVs Câmara e Senado, em canal aberto, para todo o Território Nacional. O texto define que os recursos necessários para o cumprimento desta lei serão consignados no Orçamento da União e nos créditos adicionais. Fica estabelecido ainda que caberá ao Ministério das Comunicações elaborar as normas técnicas para assegurar a aplicação integral desta lei. Para Rubens Otoni é fundamental que os trabalhos legislativos desenvolvidos no Congresso Nacional estejam acessíveis a toda sociedade, especialmente aos eleitores que delegaram poderes a representantes que devem manter e honrar compromissos de campanha. “As transmissões televisivas das atividades dos deputados e senadores são instrumentos da maior valia para o acompanhamento e julgamento do trabalho desenvolvido por cada parlamentar”, afirmou.
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