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O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou nesta quinta-feira, 20, o envio de uma medida provisória (MP) e de um projeto de lei ao Congresso Nacional nos próximos dias para permitir a renegociação e o parcelamento, em até 60 meses, dos débitos de pessoas físicas e jurídicas com a Receita Federal. A informação é do líder do governo na Câmara, deputado Henrique Fontana (PT-RS). Segundo Fontana, a MP também permite ao estado brasileiro abonar dívidas vencidas há mais de 5 anos com valor de até R$ 10 mil. O ministro reuniu-se nesta manhã com os líderes partidários da Câmara para tratar do tema e negociar a retomada na votação de outros dois projetos de interesse da pasta.
“O principal assunto da reunião foi o envio de um projeto de lei e de uma MP para permitir a cobrança de um conjunto de créditos que estão acumulados há muitos anos dentro da estrutura de cobrança da Receita Federal do Brasil. Temos hoje 1,3 trilhões em dívidas e o governo não consegue receber”, afirmou Fontana. De acordo com o parlamentar, boa parte desse montante, está relacionado a empresas que nem existem mais. “A proposta é perdoar as dívidas vencidas há mais de 5 anos de até R$ 10 mil. Essas dívidas representam menos de 0,5% do total de créditos, mas tomam conta de 18% da força de trabalho, tanto da Receita, como da estrutura das procuradorias”, explicou Fontana.
Para o caso das dívidas maiores, de acordo com o petista, a MP vai permitir que elas sejam negociadas diretamente com o devedor, que poderá optar por um bom desconto ou por um parcelamento de até 60 meses. Já as dívidas com menos de cinco anos de até R$ 10 mil não serão perdoadas. “Estamos modernizando e qualificando a receita federal do Brasil. Vamos abrir um prazo para que aquelas dívidas de menor valor, vencidas a menos de cinco anos, possam ser pagas de forma parcelada e com diferentes descontos conforme opção do devedor”, afirmou.
Cadastro - De acordo com Fontana, o governo tem um alto custo com o processo de cobrança dessas dívidas e só consegue receber apenas 1% do seu volume total ao ano. “A MP e o projeto que será enviando ao Congresso nos próximos dias vai permitir o uso de imóveis no abatimento da dívida e a negociação direta com conselhos da receita. Com isso queremos limpar o cadastro brasileiro e permitir que as nossas empresas trabalhem na área produtiva que é muito importante para o País nesse momento de crise”, avaliou.
Liquidez - Para o líder da bancada petista na Câmara, deputado Maurício Rands (PT-PE) as medidas são bem vindas e irão garantir liquidez à economia brasileira. “Já tínhamos um certo amadurecimento dessa matéria que reestrutura a Receita. Da forma estruturada como se propõe o perdão dessas dívidas, teremos mais liquidez na economia. Essa medida permite ainda que algumas empresas que estavam em dificuldades operacionais tenham condições de continuar na ativa e oferecer empregos à população brasileira”, afirmou Rands.
Votação – Durante a visita à Casa, o ministro pediu ao presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que priorize a votação do projeto de lei que cria ao chamado cadastro positivo de pessoas e empresas no País e do projeto que regula o sistema de acompanhamento da concorrência no Brasil. Segundo Fontana, os dois projetos são consensuais entre oposição e governo e deverão entrar na pauta de votações do Plenário na próxima semana.
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