Entre eles estão contratos milionários firmados com as empresas multinacionais Alstom e Siemens, que estão sendo investigadas pelo Ministério Público Federal e Justiça de três países: França, Suíça e Alemanha. Há suspeitas que essas empresas pagaram propina para autoridades governamentais, inclusive no Brasil.

 

Os pareceres do TCE apontam problemas que vão desde questões técnicas nos contratos ou licitações, a situações mais graves, como indícios de favorecimento em licitações ou pagamentos acima do previsto às empresas.

 

Por lei, os deputados são obrigados a apreciar cada um desses processos e, em casos de irregularidades, encaminhá-los para investigação do Ministério Público Estadual. No entanto, como cabe ao presidente da Assembléia colocá-los na pauta de votação. Mas há anos a Casa é presidida por deputados da base governista dos tucanos e, assim, esses pareceres quase nunca chegam ao Plenário. “As chances dos processos irregulares irem à votação pelos deputados são remotas, já que a seqüência de governadores do PSDB no Estado, têm sempre ampla maioria dos deputados na Assembléia e costumam barrar qualquer inversão da ordem da pauta do dia que possa incluir os pareceres do TCE”, ressalta Roberto Felício.

 

Os processos do TCE chegam até a Assembléia como uma comunicação do Tribunal. O presidente da Assembléia encaminha os processos para a Comissão de Finanças e Orçamento, que os transforma em um PDL (Projeto de Decreto Legislativo). Depois, esse PDL vai para a Comissão de Fiscalização e Controle. Só após percorrer esse caminho é que o processo vai para a fila da Ordem do Dia, para o plenário deliberar.

Comentários

Adicionar novo Busca