A Câmara dos Deputados votou na quarta-feira, 14, projetos de segurança pública destinados ao combate à violência e a coibir a impunidade no Brasil. O deputado João Paulo Cunha (PT-SP) comemorou a aprovação dos projetos e afirmou que "a Câmara deu hoje uma grande e essencial colaboração para ajudar na redução da violência no País". O parlamentar salientou que as propostas aprovadas aprimoram o Código de Processo Penal e a execução das penas e que, portanto, apertam o cerco dos que andam fora da lei.

Entre os projetos, a Câmara aprovou o que estabelece novos procedimentos para os processos de competência do Tribunal do Júri. A principal mudança é a extinção dos recursos que permitem um segundo julgamento em condenações superiores a 20 anos de prisão.

Foram aprovados ainda os seguintes projetos:

 

Tornozeleira - PL 1288/07, do Senado, que prevê a vigilância com uso de equipamento de rastreamento eletrônico, pulseira ou tornozeleira com chip, do condenado submetido a regime semi-aberto;

 

Seqüestro-relâmpago - PL 4025/04, do Senado, que inclui o crime de seqüestro-relâmpago no Código Penal. O texto prevê penas mais rígidas para a extorsão se for cometida com restrição da liberdade ou se resultar em lesão corporal grave ou em morte;

 

Apreensão de bens - PL 7226/06, do Senado, que permite a apreensão e a indisponibilidade de bens dos indiciados ou acusados por crimes sujeitos a pena de reclusão. O texto garante a extensão do seqüestro de bens imóveis do indiciado aos bens que tenham sido registrados em nome de terceiros. Essas matérias retornam ao Senado.

 

Menor de idade - PL 938/07, que obriga o juiz, ao fixar a pena-base de um acusado, a levar em consideração os antecedentes dele quando menor de idade, observando se o réu já cumpriu medida socioeducativa de internação quando era menor de 18 anos. A bancada do PT votou contra a matéria, porque de acordo com o deputado Luiz Couto (PT-PB) "o texto abre uma brecha para a redução da maioridade penal". A matéria segue para o Senado.

 

Celular em presídio - PL 7024/06, que altera o código penal e considera crime o ingresso de aparelhos eletrônicos em prisões sem autorização legal, incluindo o telefone celular. A matéria segue para análise do Senado.

 

Exigências legais - PL 4205/01, do Executivo, que muda o Código de Processo Penal, para aperfeiçoar as exigências legais quanto às provas apresentadas nos processos. A matéria vai à sanção presidencial.

 

 

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