O Programa de Segurança Pública com cidadania (PRONASCI), desenvolvido pelo Ministério da Justiça por intermédio das suas diversas secretarias, tem como objetivo a prevenção, controle e repressão da criminalidade. O programa em tela faz uma articulação dos projetos de segurança com os projetos sociais por meio da integração entre União, estado e municípios; prioriza a prevenção e busca atingir as causas que levam à violência, sem abrir mão das estratégias de ordenamento social e repressão qualificada. As ações também levarão em conta as diretrizes do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP.

O PRONASCI é composto por 94 ações, que envolvem a União, estados, municípios e a própria comunidade. Dentre os principais objetivos destacam-se:

• Melhorar os sistemas de segurança pública e prisional e valorizar seus profissionais;

• Ressocializar as pessoas com penas restritivas de liberdade e egressos do sistema prisional, por meio da implementação de projetos educativos e profissionalizantes;

• Permitir o acesso a adolescentes e jovens em situação de desagregação familiar às políticas sociais governamentais, em territórios de descoesão social;

• Garantir o acesso à justiça para a população dos territórios de descoesão social;

• Intensificar e ampliar a medidas de enfrentamento ao crime organizado e à corrupção policial;

• Garantir, através de medidas de urbanização, a recuperação de equipamentos: espaços públicos seguros;

• Promover os direitos humanos, considerando as questões de gênero, étnicas, raciais, de orientação sexual e de diversidade cultural

1. AÇÕES ESTRUTURAIS

1.1. Modernização das instituições de segurança pública e do sistema prisional

1.1.2. Força Nacional de Segurança Pública

Criada em 2004, a Força Nacional de Segurança Pública é composta por 7,8 mil homens e mulheres de elite das polícias militares e Corpo de Bombeiros de todo o país. A Força ganhará sede própria, em Brasília. O quartel terá um contingente de 500 homens, em condições de emprego permanente, mediante solicitação dos governadores ao governo federal.

1.1.3. Polícia Rodoviária Federal
Em parceria com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a Polícia Rodoviária Federal desenvolverá o projeto Controle de Rodovias. Serão realizados investimentos na compra de viaturas, material logístico, adequação de infra-estrutura e implantação de monitoramento eletrônico nas rodovias. O propósito é reduzir o tempo de resposta aos acidentes, tornando padrão o tempo máximo de 12 minutos para a chegada da polícia a eventuais problemas.
A proibição da venda de bebidas alcoólicas em bares e restaurantes próximos às rodovias também está prevista. O objetivo é reduzir em 12% o número de mortos e feridos em acidentes de trânsito nas estradas do país.

1.1.4. Vagas em presídios

O PRONASCI promoverá a modernização e a reestruturação do sistema penitenciário nacional, com a criação de vagas e aquisição de equipamentos de segurança. Até 2011, o programa deverá criar 33,4 mil novas vagas para homens e 4,4 mil para mulheres. A reforma e construção de novas unidades atenderão às 11 regiões metropolitanas inicialmente atendidas pelo Programa. Os estabelecimentos penais femininos receberão atenção especial, com a criação de áreas destinadas a mães de recém-nascidos.
A construção de novos presídios será destinada a um público específico: os jovens entre 18 e 24 anos. Com essas novas unidades, será possível separar detentos por faixa etária e pela natureza do crime cometido. A medida evita o contato de jovens que cometeram pequenos delitos com presos de alta periculosidade ou líderes do crime organizado. Todos os presídios construídos com recursos do PRONASCI serão equipados com módulos de saúde e educação (sala de aula, laboratório de informática e biblioteca).

1.1.5. Lei Orgânica das Polícias Civis

O PRONASCI atenderá a uma das principais reivindicações das polícias civis: a criação da Lei Orgânica da corporação. A legislação vai unificar a estrutura, funções e procedimentos das polícias civis de todo o país, promover a padronização da corporação, além de integrar e aprimorar o trabalho desenvolvido pelos seus servidores.

1.1.6. Regulamentação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp)

O PRONASCI irá regulamentar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), já pactuado entre estados e União, mas ainda não instituído por lei. Seu objetivo é articular as ações federais, estaduais e municipais na área da segurança pública e da Justiça Criminal.

1.1.7. Lei Maria da Penha / Proteção à mulher

A Lei Maria da Penha, sancionada em agosto do ano passado, ganhará mais força no PRONASCI. Serão construídos centros de educação e reabilitação para os agressores. Vão ser erguidos 53 centros nas 11 regiões metropolitanas atendidas pelo Programa.

1.1.8. Escola Superior da Polícia Federal

O Ministério da Justiça implantará a Escola Superior da Polícia Federal, que servirá como espaço para estudos e pesquisas em segurança pública e para capacitação de policiais de outras corporações e estrangeiros. Está prevista a construção de três blocos administrativos e dois para alojamento (para 40 a 50 pessoas), além da reforma do Teatro de Arena. A Escola Superior ficará na Academia da PF, em Brasília.

1.1.9. Campanha de desarmamento

O PRONASCI realizará uma Campanha Nacional de Desarmamento, com publicação de material informativo sobre o assunto. Proprietários de armas de fogo serão incentivados a entregá-las à Polícia Federal, mediante o pagamento de indenização. A medida tem como base o artigo 31 da Lei 10.826/03, que determina que “os possuidores e proprietários de armas de fogo adquiridas regularmente poderão, a qualquer tempo, entregá-las à Polícia Federal, mediante recibo e indenização, nos termos do regulamento desta Lei”.

1.2. Valorização dos profissionais de segurança pública e agentes penitenciários

1.2.1. Bolsa-Formação

Para incentivar a qualificação e contribuir com a redução das disparidades existentes, o PRONASCI criará um sistema de bolsa-formação. Serão beneficiados policiais de baixa renda (militares e civis, bombeiros, agentes penitenciários e peritos).
Os policiais que receberem até R$ 1,4 mil ganharão bolsa de até R$ 400. O benefício estará condicionado à participação do policial, a cada 12 meses, em cursos oferecidos ou reconhecidos por órgãos do Ministério da Justiça ou de curso credenciado de pós-graduação através da Rede de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp).

1.2.2. Moradia

Policiais civis, militares e bombeiros de baixa renda terão acesso a um programa nacional de habitação, com a oferta de 19 mil unidades populares a partir de convênio com a Caixa Econômica Federal.
Terão direito à linha de crédito para a compra da casa própria os profissionais com rendimento de até quatro salários mínimos mensais e que vivam em áreas de vulnerabilidade. Também será disponibilizada uma carta de crédito, no valor de até R$ 50 mil, para outros 41 mil policiais que possuem condições de acessar o mercado imobiliário, mas necessitam de um incentivo financeiro para a compra da casa própria.

1.2.3. Rede de Educação à Distância

O PRONASCI prevê a ampliação e a consolidação da Rede Nacional de Educação à Distância. A iniciativa capacitará policiais civis, militares, peritos, bombeiros e agentes penitenciários em temas relacionados à área de segurança pública, como direitos humanos e cidadania, tráfico de pessoas, criminalidade e prevenção, uso moderado da força e combate à lavagem de dinheiro. A capacitação se dará por meio da criação de mais de 140 telecentros, somando-se aos 60 já existentes no país, em locais onde os policiais terão acesso ao computador e às transmissões da TV corporativa de educação em segurança pública.

1.2.4. Graduação e Mestrado

O PRONASCI pretende instituir cursos de graduação (tecnólogo) e mestrado por meio da Rede de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp). Cerca de 1,6 mil policiais militares, civis, bombeiros, peritos e guardas municipais já cursam hoje especializações que abordam temas como ética, direitos humanos, sociologia e técnica policial. A previsão é formar em quatro anos 400 tecnólogos e 260 mestres.

1.2.5. Formação dos agentes penitenciários

Implantar um novo tipo de formação acadêmica para os agentes de segurança pública do país é outro propósito do PRONASCI. Está prevista a implementação de cursos para a formação de mais de 3 mil técnicos em gestão penitenciária, por meio de convênios com universidades. Os agentes serão capacitados em temas como direitos humanos, gestão e planejamento, gerenciamento de crises, armamento, tiro e inteligência penitenciária.

1.2.6. Atendimento a grupos vulneráveis

Os profissionais da área de segurança serão formados para tratar de maneira adequada e digna mulheres, homossexuais, afro-descendentes e outras minorias. A capacitação se dará por meio de cursos para policiais estaduais, bombeiros, agentes penitenciários e guardas municipais. Além do Ministério da Justiça, a iniciativa envolverá as secretarias especiais de Direitos Humanos, de Promoção da Igualdade Racial e de Políticas para as Mulheres.

1.2.7. Jornadas de Direitos Humanos

O governo federal busca um novo tipo de policiamento, mais eficiente e cidadão, comprometido com a promoção dos direitos humanos. Para alcançar esse objetivo, serão desenvolvidos seminários, simpósios e jornadas para a capacitação de aproximadamente 11 mil profissionais nas 11 regiões atendidas pelo PRONASCI. Serão firmadas ainda parcerias com as secretarias estaduais e municipais de segurança pública e guardas municipais para a difusão de temas como mediação de conflitos, mobilização comunitária e técnicas policiais.

1.2.8. Tecnologias não-letais

Um dos pilares do conceito de segurança cidadã é o emprego de tecnologias não-letais no combate ao crime, garantindo a integridade física dos cidadãos e do próprio policial. Dentre os armamentos não-letais, cujo uso já é recomendado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), estão as pistolas que paralisam o agressor, sem causar danos à saúde.
O Pronasci incentivará o uso dessas tecnologias por meio de oficinas e cursos de capacitação e aperfeiçoamento a cerca de 600 profissionais da área de segurança pública.

1.2.9. Comando de Incidentes

Todas as 11 regiões metropolitanas do PRONASCI contarão com o Sistema de Comando de Incidentes (SCI) - um modelo de gerenciamento para situações de emergência que tem como objetivo estabilizar a situação e proteger a vida e o meio ambiente. O sistema engloba ações de comando, planejamento, logística e finanças. Serão realizados cursos sobre o SCI, formando 1.320 profissionais de segurança pública na gestão do sistema.
O SCI pode ser aplicado nas mais variáveis situações. Entre elas, emergências com produtos perigosos, acidentes com elevado número de vítimas, incêndios e ações de vacinação em massa, por exemplo.

1.2.10. Inteligência

A unificação dos sistemas de inteligência é considerada fundamental para uma melhor efetividade da polícia brasileira – com ênfase nas ações de identificação, aplicação e produção do conhecimento e contra-inteligência. O Pronasci promoverá cursos para a qualificação de 1.080 profissionais.

1.2.11.Investigação de crimes

Com investimentos em qualificação profissional e modernização das técnicas de perícia, o PRONASCI proporcionará aos órgãos de segurança pública estaduais condições para que as investigações policiais sejam realizadas com mais rapidez e eficiência. Serão realizados cursos de capacitação sobre investigação de cena de crime e coleta de amostras, como impressões digitais, vestígios de origens diversas e fluídos biológicos. Os peritos também serão capacitados em técnicas de necropsia, lesões corporais e toxicologia. Na área forense, receberão formação em genética, química, entomologia e fonética forense.
Para viabilizar a proposta, serão firmados acordos com a Polícia Federal, Ministério da Ciência e Tecnologia, governos estaduais e universidades como a Federal de Alagoas (UFAL), a Federal do Pará (UFPA) e a Católica de Brasília (UCB), consideradas excelências no assunto. As ações também atingirão peritos-legistas e médicos-legistas.

1.2.12. Guardas Municipais

O fortalecimento das guardas municipais é fundamental para o sucesso do PRONASCI. Presentes no dia-a-dia da comunidade, elas terão a missão de difundir o conceito de segurança cidadã para a população com base em práticas preventivas. Serão promovidas ações de educação qualificada e continuada, como cursos, seminários e oficinas de capacitação. Ainda está previsto o desenvolvimento de novas metodologias e técnicas que visem à otimização de suas atividades. Cerca de 1,2 mil guardas municipais serão capacitados nos próximos quatro anos.

1.2.13. Policiamento comunitário

A instituição do policiamento comunitário é imprescindível ao PRONASCI. Trata-se de um conceito de segurança pública que se baseia na interação constante entre a corporação policial e a população. Os policiais comunitários acompanharão sempre a mesma região e serão capacitados em temas como direitos humanos, ética e cidadania – construindo, assim, uma relação de confiança com a população. No PRONASCI, o policiamento comunitário será agregado em núcleos.

1.3. Enfrentamento à corrupção policial e ao crime organizado

1.3.1. Laboratórios contra lavagem de dinheiro

Serão instalados laboratórios de tecnologia contra lavagem de dinheiro em todas as regiões metropolitanas atendidas pelo PRONASCI. Eles terão como base o Laboratório do Departamento de Recuperação de Ativos (DRCI), do Ministério da Justiça, que trabalha com material proveniente de mandados de buscas e apreensão e quebra de sigilo de suspeitos de envolvimento com corrupção e lavagem de dinheiro. Informações como ligações telefônicas, transferências bancárias e e-mails são analisadas por sofisticados programas de computador que buscam dados para a produção de provas em processos criminais. Ainda no âmbito dos laboratórios, serão desenvolvidos métodos e ferramentas que permitam identificar casos de corrupção previamente.

1.3.2. Ouvidorias e corregedorias

Uma das prioridades do PRONASCI é o combate à corrupção e à violência policial. O fortalecimento das ouvidorias vai contribuir para o cumprimento desse objetivo. O PRONASCI defende ouvidorias independentes e autônomas como canal de controle social e aprimoramento das corporações. Criadas por lei estadual, elas funcionarão como espaço de recebimento, análise e encaminhamento das legítimas demandas da população. Além de aproximar a corporação do cidadão, as ouvidorias contribuirão para a instauração de confiança no trabalho policial e mais efetividade no combate ao crime.
As corregedorias das polícias civil e militar, que atuam como órgãos de controle interno das corporações, também serão fortalecidas. Elas têm a função de acolher e investigar atos ilegais e arbitrários cometidos por policiais civis e militares.

1.3.3. Tráfico de Pessoas

Serão criados planos bianuais para o combate ao tráfico de pessoas por meio de parcerias entre o Ministério da Justiça e outros órgãos que tenham afinidade com o tema. Para fortalecer a ação conjunta entre governo e sociedade civil, serão instalados 10 núcleos multisetoriais de prevenção e atendimento às vítimas. Os postos funcionarão em aeroportos, portos e rodovias. As ações gerais devem atingir cerca de dois milhões de pessoas (entre familiares, potenciais vítimas e amigos). As ações específicas, voltadas para as vítimas do tráfico, atingirão cerca de duas mil pessoas.

1.3.4. Gabinetes de Gestão Integrada Municipal (GGIM)

A execução do programa se dará por meio de mobilizações comunitárias e policiais. O instrumento de articulação entre polícia e sociedade será o Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM). Os GGIM articularão junto aos órgãos competentes ações integradas de combate à violência e darão condições para o trabalho de equipes multidisciplinares do PRONASCI, que serão compostas de assistentes sociais, psicólogos, educadores, pedagogos.
Os GGIM também serão um espaço de articulação entre as diferentes forças de segurança – polícias civis, militares, bombeiros, guardas municipais, secretarias de segurança pública – e a sociedade.

1.3.5. Conselhos Comunitários de Segurança Pública

Com foco na convivência democrática entre a população e as autoridades, serão instalados 132 conselhos comunitários de segurança – espaços para articulação da comunidade com a polícia. Por meio dos conselhos, moradores terão a oportunidade de debater com representantes das polícias suas principais demandas e necessidades.

1.3.6. Canal Comunidade

A população contará com ações sensibilizadoras sobre os direitos dos consumidores - especificamente em relação aos serviços essenciais. Serão instituídos mecanismos para garantir o acesso das comunidades ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). O objetivo é fazer com que as pessoas, conscientes de seu papel como cidadãos, possam exigir seus direitos. Possibilitar o acesso aos direitos do consumidor é uma das formas de contribuir para a diminuição da violência.

2. PROGRAMAS LOCAIS

2.1. Integração do Jovem e da Família

2.1.2. Mães da Paz

Em comunidades dominadas pelo tráfico e pela violência, um dos projetos desenvolvidos será o Mães da Paz, que capacitará lideranças femininas para se aproximar de jovens em situação de risco infracional ou criminal e encaminhá-los aos programas sociais e educacionais do Pronasci, como o Protejo e Reservista-Cidadão, entre outros. As lideranças serão identificadas em cada comunidade por assistentes sociais ligados ao PRONASCI.
Cerca de 4,8 mil mulheres serão formadas no curso de Promotoras Legais Populares, que envolve temas como direitos humanos, mediação de conflitos e cidadania. Cada uma receberá uma bolsa de R$ 100. A idéia é que a liderança exercida por essas mulheres em cada comunidade contribua para afastar o jovem da criminalidade.

2.1.3. Saúde da Família

O Programa Saúde da Família (PSF) será implantado e ampliado nas 11 regiões indicadas pelo PRONASCI. O Ministério da Saúde incluirá no PSF jovens de comunidades carentes capacitados pelo PRONASCI. Após a qualificação, estes jovens atuarão como agentes comunitários e farão a ligação da sua comunidade com o Programa.

2.1.4. Formação do preso

Diversos projetos educacionais já em execução pelo governo federal serão implantados dentro das penitenciárias brasileiras. Um deles é o Brasil Alfabetizado, do Ministério da Educação. A meta é promover a alfabetização de seis mil jovens presos que não tiveram a oportunidade de escolarização ou abandonaram a escola precocemente.
Outra iniciativa na área de educação adaptada às penitenciárias das 11 regiões atendidas pelo PRONASCI é o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem), estruturado pela Secretaria Nacional da Juventude. Por meio do programa, cerca de 30 mil jovens terão a oportunidade de cursar o ensino fundamental. O sistema penitenciário receberá ainda o Programa de Educação profissional para Jovens e Adultos (Proeja), que permitirá aos detentos cursar e concluir o nível médio.
O PRONASCI também vai preparar os detentos para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), o que possibilitará o acesso à formação universitária por meio do ProUni ou Universidade Aberta, ambos coordenados pelo Ministério da Educação. Os jovens reclusos assistirão às aulas para que tenham condições de prestar o exame ao sair da prisão. A iniciativa contará com a parceria dos governos estaduais, universidades e ONGs e deverá beneficiar cerca de 6,8 mil detentos. A formação educacional dentro das prisões servirá ainda para a remição da pena. Cada 18 horas de estudo representará um dia a menos na prisão.

2.1.5. Pintando a Liberdade e Pintando a Cidadania

Os programas Pintando a Liberdade, voltado para os presos, e Pintando a Cidadania, que tem foco nas famílias dos apenados, são projetos articulados pelo Ministério do Esporte. Os presos aprendem a fabricar materiais esportivos, como bolas de futebol e redes de basquete, além de técnicas de serigrafia e impressão de materiais diversos. Os produtos têm como destino as escolas públicas do país. Além de receberem uma bolsa, a participação do preso no projeto contribui para remição de um dia de pena para cada três dias trabalhados.
No projeto Pintando a Cidadania as mesmas atividades serão desenvolvidas pelos parentes dos jovens presos. O objetivo é que, após o cumprimento da pena, o preso retorne à família e, junto dela, possa desenvolver na comunidade o trabalho praticado na prisão.

2.1.6. Urbanização

Em parceria com o Ministério das Cidades, serão recuperados espaços urbanos e áreas degradadas em comunidades carentes. Investimentos já previstos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) contribuirão para a melhoria da infra-estrutura: preservação ambiental, erradicação de palafitas e ampliação de sistema de abastecimento de água. O Programa aproveitará medidas já desenvolvidas por atividades como o Programa Habitar Brasil, do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), presente em algumas regiões do país.

2.1.7. Projetos educacionais

Dentre os projetos do Ministério da Educação voltados para os jovens de comunidades atendidas pelo PRONASCI estão o Brasil Alfabetizado, Programa de Educação Profissional para Jovens e Adultos (Proeja) e cursos preparatórios para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
No Brasil Alfabetizado, serão firmados convênios com instituições públicas ou privadas. A meta é atingir 60 mil jovens até 2011. O Proeja vai proporcionar aos jovens que não tiveram condições, a chance de cursar o ensino médio, que será articulado com a educação profissional. O objetivo é formar 20 mil pessoas também até 2011.
Já com o Enem, pretende-se capacitar cerca de seis mil jovens, durante o mesmo período, para a realização do exame. O objetivo é que o público-alvo da iniciativa possa ter condições de se candidatar a uma das vagas do Programa Universidade para Todos (ProUni).

2.1.8. Atividades culturais

Em conjunto com o Ministério da Cultura, o PRONASCI também vai incentivar a disseminação de atividades culturais nas comunidades atendidas pelo Programa. Uma das ações, por exemplo, é a revitalização de bibliotecas municipais. Pelo menos 23 unidades passarão por melhorias. Além de contribuir para a modernização do acervo, elas também serão equipadas com kits multimídia - equipamentos digitais e audiovisuais.

3. PRONASCI em números

3.1. Investimento
R$ 483 milhões do orçamento do MJ/2007 (descontigenciados)
R$ 806 milhões/ano, de 2008 a 2011
R$ 600 milhões/ano para o Bolsa-Formação, de 2008 a 2012
Total: R$ 6,707 bilhões

3.1.2. Bolsa-Formação

225 mil policiais civis, militares e agentes penitenciários de baixa renda

3.1.3. Habitação

17 mil policiais de baixa renda via Caixa Econômica Federal (CEF); 13 mil via imóveis a serem retomados pela CEF; cerca de 20 mil através de cartas de crédito de R$ 30 a R$ 50 mil para policiais de renda média

3.1.4. Jovens

425 mil jovens entre 18 e 29 anos serão atingidos pelas diversas ações do Pronasci, incluindo 63 mil reservistas

3.1.5. Sistema prisional

33.040 vagas novas para homens e 4.400 para mulheres (com atendimento educacional, profissionalizante e de cidadania)

4. METAS

• Beneficiar, direta ou indiretamente, 3,5 milhões de pessoas entre profissionais de segurança pública, jovens e suas famílias

• Buscar a redução do número de homicídios, dos atuais 29 por 100 mil habitantes para 12 homicídios por 100 mil habitantes, nos próximos quatro anos.

5. AÇÕES NORMATIVAS

5.1. Proposições em tramitação do Congresso Nacional elencadas pelo PRONASCI como prioritárias para o sucesso do plano

As proposições aqui relacionadas, já em tramitação no Congresso Nacional, contribuirão para aperfeiçoar a legislação vigente, abrindo caminho para a efetiva implementação do PRONASCI.

PL 4203/2001 (Júri): Modificação no sistema processual do Júri. A primeira fase será concluída no prazo máximo de 90 dias. Fim do libelo crime acusatório, a acusação será fundamentada na decisão de pronúncia diretamente e, naquilo que for admitida, na denúncia oferecida pelo Ministério Público. Réu que responde em liberdade, devidamente intimado, que não comparece à audiência será julgado, sem haver adiamento da sessão. Simplificação dos quesitos para os jurados e, consequentemente, diminuição do campo para anulações. Recurso conhecido como Protesto por Novo Júri extinto. Situação: Já aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido ao SF em 26.03.2001.

PL 4208/2001 (Medidas Cautelares): Modificação e criação das medidas cautelares processuais penais. A prisão preventiva somente será adotada quando as demais medidas acautelatórias se mostrarem ineficazes, em consonância com o sistema de penas alternativas. São criadas, entre outras medidas cautelares, as prisões processuais domésticas para gestantes em final de gravidez e maiores de 80 anos. Revitalização da fiança que poderá chegar a 20.000 (vinte mi]) salários mínimos, hoje R$ 7,6 milhões, de acordo com a natureza do delito e condição econômica do réu. Criação do Cadastro Nacional de Mandados de Prisão permitindo que a autoridade policial cumpra a ordem judicial emitida fora da competência territorial do juiz deprecado, dificultando a fuga daquele que tem contra si um mandado de prisão emitido por juiz competente. Situação: aguarda votação no plenário da Câmara dos Deputados desde 10/07/2007.

PL 4205/2001 (Provas) : Regulamentação da proibição do uso de provas ilícitas, coibindo práticas infracionais pelo próprio Estado e assegurando direitos e garantias individuais de todos. Também as provas ilícitas por derivação não poderão ser utilizadas, ressalvados os caso em que não há necessária correlação de causa e efeito entre a prova ilícita e a derivada ou, ainda, quando esta puder ser obtida por uma fonte independente das primeiras. O Juiz que conhecer da prova reconhecida como ilícita fica impedido de proferir sentença. Inquirição direta das testemunhas, ganhando-se significativa agilidade e, consequentemente, menor duração das audiências. Vítima informada de todos os atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão. Situação: Aprovado na Câmara e remetido ao SF em 29/05/2007.

PL 4207/2001 (Procedimentos): Busca trazer agilidade nos procedimentos judiciais. Citação por edital do réu que se esconde do oficial de justiça. Possibilidade de absolvição sumária do réu quando o juiz ‘verificar que há manifesta causa de exclusão de ilicitude. culpabilidade, tipicidade ou extinta a punibilidade. Audiência única de instrução e julgamento que deverá ser realizada no prazo máximo de 60 dias. Situação: Aprovado na Câmara e remetido ao SF em 23/05/2007.

PLS 150/2006 (Crime Organizado): tipificação do crime organizado que não existia. Estabelece procedimentos diferenciados para sua apuração, como delação premiada. Situação: Encontra-se na CCJ do Senado para exame de emendas de Plenário. Depois! segue à Câmara.

PLS 209/2003 (Lavagem de Dinheiro): Revoga a necessidade de crimes antecedentes para tipificar o crime de lavagem de dinheiro, tipificando-o especificamente. Situação: Encontra-se no plenário do Senado para deliberação. Segue à Câmara.

6. Proposições que compõem o PRONASCI a serem encaminhadas ao Congresso Nacional pelo Ministério da Justiça e Casa Civil

Além dos referido projetos já em tramitação no Congresso Nacional, o Ministério da Justiça encaminhará oito novas proposições, cuja aprovação será fundamental para o sucesso de diversas ações previstas no PRONASCI

Medida Provisória n.º 384, de 20 de agosto de 2007 Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública nos termos do § 7o do art. 144 da Constituição Federal, institui o Sistema Único de Segurança Pública-SUSP, dispõe sobre a Segurança Cidadã e dá outras providências.

Decreto n.º , de de , 2007. Altera o Decreto n.º 5.289, de 29 de novembro de 2004 (criação da Força Nacional de Segurança), assegurando contingente permanente mínimo de quinhentos homens da Força de Segurança Nacional treinados para emprego imediato.

Anteprojeto de Lei n.º , 2007. (Programa Bolsa-Formação): Institui o programa bolsa-formação, destinado à qualificação profissional dos membros das polícias militares e civis, dos corpos de bombeiros, dos agentes penitenciários e dos peritos de baixa renda.

Anteprojeto de Lei n.º , 2007. (recursos do FNSP): Altera a Lei 10.201, de 13 de fevereiro de 2001. Objetiva possibilitar melhor aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, proporcionado, outrossim, maior qualidade dos serviços dessa área. O projeto ainda dispõe que o repasse dos valores do FNSP está também sujeito a outros requisitos, que visam a compatibilizar a aplicação dos recursos com a política de segurança do Governo Federal, de modo a possibilitar a excelência dos serviços de segurança pública.

Anteprojeto de Lei n.º ,2007. (institui o PRONASCI):Fica instituído o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI, pela União Federal, em regime de colaboração com Estados, Distrito Federal e municípios e a participação das famílias e da comunidade, mediante programas e ações de assistência técnica e financeira, visando a mobilização social pela melhoria da segurança pública.

PEC n.º de de ,2007. Dispõe reserva de percentual de vagas nas polícias militares para licenciados que prestaram o Serviço Militar inicial, na forma da legislação estadual.

Anteprojeto de Lei n.º , 2007. Institui o Regime Disciplinar do Departamento de Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, altera a Lei n.º 4.878, de 3 de dezembro de 1965 e dá outras providências. O projeto ainda estrutura a condutas consideradas transgressões disciplinares e suas sanções, adequando-as ao princípio da proporcionalidade e prevê as circunstâncias agravantes e atenuantes.

Anteprojeto de Lei n.º ,2007. Altera dispositivos da Lei 7.210/2007, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever remição da pena pelo estudo.

Obs.: As proposições aqui elencadas foram sugeridas pelo Ministério da Justiça, estão em forma de minuta e podem eventualmente sofrer alterações quando do envio pelo Governo a esta casa.

Assessoria Técnica da Liderança do PT na Câmara dos Deputados
Adilson José Paulo Barbosa
Alan Wellington

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Gleide Silva Ferreira  - Dúvidas. 16:42:02 18-12-2008 Quero saber se os guardas municipais podem fazer os cursos do pronasci, ja que não tem direito ao bolsa formação, será que podemos pelo menos fazer os cursos?

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