O SR. JOÃO PAULO CUNHA (PT-SP. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.)
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o primeiro ponto que precisa ficar bastante claro ao Plenário e às pessoas que estão assistindo a esta sessão é que não estamos votando a proibição ou não do comércio de armas e munição. Estamos votando se o povo deve ou não dar a sua opinião. Ninguém pode temê-lo. Vamos submeter a ele essa decisão tão importante para enfrentar o problema de segurança no País.

O segundo ponto, Sr. Presidente, é que, assim que votarmos a matéria -tenho certeza de que a Câmara a aprovará -, o Tribunal Superior Eleitoral a regulamentará. Temos duas frentes: uma a favor da proibição e outra contrária a ela. Essas frentes terão tempo gratuito na televisão para expor ao povo brasileiro suas razões. Quem teme isso? Não há o que temer. Vamos deixar que o povo decida.

A par dessa iniciativa, é bom informar aos Deputados desta Casa que o Tribunal Superior Eleitoral vai tomar uma medida muito importante: este ano começará a mudar o Título de Eleitor, que trará fotografia, terá reconhecimento público e será, caso a pessoa queira, o documento que substituirá a identidade. Os Estados de Minas Gerais, do Maranhão e de Mato Grosso, integralmente, farão o recadastramento e terão o título.
Nós teremos a oportunidade de incluir uma série de brasileiros ainda sem documento, que disporão de um documento com fé pública e efetivamente poderão inscrever-se entre aqueles que fazem parte da cidadania. De qualquer forma, é isso que os Deputados vão fazer.

Sobre o mérito da matéria, outros Deputados e Deputadas já falaram bastante. Nós temos uma série de razões para manifestar opinião favorável a que mantenhamos no Brasil, a partir do Estatuto do Desarmamento, a proibição. Mas quem vai decidir, em última análise, é o povo. Quem não teme o povo enfrenta-o. Quem não tem medo apresenta suas idéias, suas opiniões e deixa a população emitir o seu voto.

O parecer da Comissão é favorável constitucionalmente e pela técnica legislativa. De tal forma que está rejeitada, segundo meu parecer, a emenda apresentada pelo nobre Deputado Onyx Lorenzoni, que transfere para 2006 a data do referendo.

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